Exigência de tempo exclusivo em cargo efetivo para aposentadoria do servidor público

Ilvan Meireles de Magalhães

Resumo


Para que o servidor público comum, aquele que não se encaixa em situação especial (como o policial, professor e outros que se aposentam com tempo reduzido), adquira o direito de se aposentar, além de ter os requisitos exigidos de outras categorias, inclusive no Regime Geral, como idade mínima e tempo de contribuição, precisa ter, ainda, e cumulativamente, um tempo exclusivo de efetivo exercício no serviço público e no cargo em que se der a aposentadoria. Essa exigência já faz parte das regras de aposentadoria desde 1998 com a Emenda Constitucional nº 20 e foi incorporada, também, na Emenda Constitucional 41 de 2003 e na Emenda Constitucional nº 47 de 2005. Atualmente, há uma Proposta de Emenda à Constituição tramitando no Congresso Nacional, a PEC 287/2016, a qual mantém essa regra, aumentando o tempo exigido.

Este artigo teve o objetivo de analisar quais as razões que levaram o legislador a exigir “tempo exclusivo de efetivo exercício no serviço público e no cargo em que se der a aposentadoria” dos servidores públicos.

Concluiu-se que essas exigências não se justificam para os servidores que ingressaram no serviço público após 2003, já que irão se aposentar com base na média das remunerações sobre as quais contribuiu para a previdência durante toda a sua vida laboral. A própria média ajusta o valor base do benefício, evitando que o servidor tenha qualquer vantagem em relação aos demais trabalhadores ou traga algum prejuízo ao Estado.

Percebeu-se que essas regras foram incluídas na legislação, em 1988, quando todos os servidores se aposentavam com a totalidade da remuneração, a fim de evitar saltos remuneratórios às vésperas da aposentadoria. Entretanto, em 2003, a Emenda 41 acabou com a aposentadoria integral para os servidores admitidos após aquele ano. Ainda assim, essa exigência continuou a ser aplicada para todos os servidores, inclusive para aqueles que se aposentam com base na média dos salários de contribuição.

Inferiu-se que essa exigência adicional inviabilizado o acesso a cargo público por parte de muitos cidadãos, bem como desestimula a qualificação em busca de ascensão funcional por parte daqueles que já são servidores, o que resulta em exclusão social institucionalizada pelo próprio Estado e perdas em relação ao desenvolvimento do corpo técnico estatal.


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