Dilema de agência na regulação ambiental: os efeitos perversos da delegação incondicionada de poderes normativos ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA

Authors

  • Natasha Schmitt Caccia Salinas Fundação Getulio Vargas

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v11i1.10248

Abstract

Este artigo pretende analisar o dilema de agência incidente sobre a relação entre Congresso Nacional e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Objetiva-se analisar os efeitos da delegação de poderes normativos pelo Congresso Nacional para o órgão regulador ambiental. Procura-se, neste trabalho, testar a hipótese de que a delegação incondicionada de poderes normativos ao CONAMA tem efeitos negativos sobre a eficiência e efetividade da atividade regulatória ambiental. Neste artigo, examina-se toda a produção normativa do CONAMA, que percorre os anos de 1984 a 2018. Analisa-se, por meio desse estudo empírico, se e de que forma o Congresso Nacional cria incentivos para estruturar o comportamento do CONAMA de modo a atingir os objetivos das políticas ambientais sobre as quais legisla. Ver-se-á que o Congresso Nacional é omisso na criação desses incentivos, permitindo que o CONAMA atue de forma morosa, não planejada e não coordenada com os órgãos ambientais de outros entes federativos e com órgãos reguladores de setores correlatos.

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Author Biography

Natasha Schmitt Caccia Salinas, Fundação Getulio Vargas

Professora em regime de dedicação integral à FGV Direito Rio.

Published

2020-10-18