Plano Brasileiro de Estabilização Econômica (Plano Real) e o Papel do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Desde 1986, foram criados planos de estabilidade econômica para controlar a intensa inflação. Somente com o Plano Real em 1994, o Brasil obteve sucesso e promoveu a indispensável estabilidade econômica de longo termo, mas, no entendimento de alguns litigantes, ocorreram violações a contratos e a direitos. O Plano Real foi construído sob a premissa de que a economia estava sofrendo uma inflação inercial e o círculo vicioso deveria ser interrompido, mas sem choques ou medidas heterodoxas. A solução foi a criação de uma moeda indexada designada por Unidade Real de Valor (URV), a qual depois seria extinta com a permanência somente do Real. O objetivo do estudo é compreender os planos de estabilização e especialmente o Plano Real, observando como as decisões do Supremo Tribunal Federal impactaram ou interferiram no sucesso do Plano Real, a partir das análises sobre o controle concentrado de constitucionalidade e dos Recursos Extraordinários, definindo assim o papel do Tribunal na preservação ou na alteração do plano estabelecido e da sua implantação. Os resultados demonstram que inicialmente o Supremo Tribunal Federal teve tendência de manter o plano de estabilização, mas posteriormente interveio reconhecendo alguns direitos especialmente dos agentes públicos, dos magistrados e dos servidores públicos do Poder Judiciário na recomposição dos valores dos subsídios e das remunerações em virtude da conversão indevida aos novos padrões monetários do Plano Real.