SISTEMA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E NEGÓCIOS ECONÔMICOS NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCOMPLETAS

Authors

  • Maria Marconiete Fernandes Pereira Centro Universitário de João Pessoa-UNIPÊ
  • Aislan Fernandes Pereira Universidade Federal da Paraíba
  • Valéria Fernandes de Medeiros Centro Universitário de João Pessoa/UNIPÊ

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v11i1.11199

Abstract

Este artigo discute a possibilidade de eficácia na figura jurídica que se denomina “cláusulas contratuais incompletas”. A abordagem será feita a partir de duas perspectivas: análise econômica do direito (AED); o sistema de contratações públicas. Ambas sustentam-se na teoria dos contratos incompletos. Como se sabe, os contratos administrativos se baseiam em interesse público e cláusulas fixas, completas e exorbitantes. Assim, a exemplo da iniciativa privada, procuram oportunidades propícias, algumas vezes, dotadas de comportamentos oportunistas, demonstrando que são tão negociais quanto os contratos firmados pelas empresas privadas. Sabe-se também que as concessões comuns e os contratos de parceria público-privada exigem um tempo de longo prazo. Dessa forma, torna-se contraproducente uma racionalidade estrutural das normas administrativas, econômicas e sociais. A consequência imediata dessa situação, no âmbito da intervenção do Estado pelo legislador de tais normas, é a limitação no uso dos negócios. Esse fato gera externalidades negativas em todo o percurso do prazo de execução da contratação pública.

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Author Biographies

Maria Marconiete Fernandes Pereira, Centro Universitário de João Pessoa-UNIPÊ

Doutora em Direito da UFPE. Mestre em Direito Econômico (UFPB). Auditora de Contas Públicas - CGE/PB. Integrante do Grupo de Pesquisa: Administração Pública e Mercado: processos de integração, controle e regulação/UNIPÊ. Professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito/Mestrado e de Graduação do Centro Universitário de João Pessoa/UNIPÊ. 

Aislan Fernandes Pereira, Universidade Federal da Paraíba

Mestre em Filosofia/UFPB. Analista Judiciário/TJPB. 

Especialista em Engenharia e Arquitetura de oftware/Estácio/RJ

Especialista em Gestão de Pessoas/IESP

Valéria Fernandes de Medeiros, Centro Universitário de João Pessoa/UNIPÊ

Professora do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ), do Centro de Ensino Jurídico Susana Araújo (CEJUSA), da Pós-graduação em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba (FESMIP/PB). Advogada. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Integrante do Grupo de Pesquisa LABIRINT-UFPB

 

Published

2020-10-18