O “Efeito Peltzman” e a Assimetria de Valores: Como Regulamentar o Uso do Plástico Descartável

Abstract

Este trabalho analisa a legislação brasileira sobre o comércio de plástico descartável, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, comparando as diferentes formas de regulamentação e observando os efeitos percebidos. O referencial teórico parte da ideia de eficácia da norma jurídica e o conceito de valor, com ênfase na análise econômica do Direito, através do comportamento racional do agente. Desta forma, faz-se a comparação entre o efeito de diferentes formas legais, cujo objetivo comum é a proteção ambiental, a diferentes agentes, cujos valores apresentam assimetria, para que se possa observar a efetividade do escopo da legislação, ou se houve a ocorrência do “efeito Peltzman”, que é o efeito contrário. Por fim, os resultados são analisados conforme o grau de eficiência do regramento em cumprir com sua função, e são identificadas as melhores formas de garantir que os objetivos propostos pela lei sejam alcançados.