Reduzindo os incentivos da receptação: Lei dos Desmanches e o roubo e furto de veículos no estado de São Paulo

Isabela de Lazare Della Libera Nascimento, Gustavo Carvalho Moreira

Abstract


O estado de São Paulo se configura como um case de sucesso mundial na redução da taxa de homicídios. No entanto, tal tendência não é observada nos demais indicadores de criminalidade, dentre eles os de crimes contra o patrimônio. Como forma de reduzir o roubo e furto de veículos, o estado de São Paulo implementou, em 2014, a Lei nº 15.276 (Lei dos Desmanches), cuja medida principal foi regular os estabelecimentos que receptam veículos para revenda de peças. O objetivo dessa pesquisa foi avaliar empiricamente o efeito da Lei dos Desmanches sobre os índices criminais de roubo e furto de veículos no estado de São Paulo. Os resultados indicaram que a Lei dos Desmanches reduziu os índices de roubo e furto de veículos, com impacto mais acentuado na região metropolitana e menos acentuado, mas ainda estatisticamente significante, na região não metropolitana. Como implicação, demonstrou-se a importância das instituições e do sistema legal atuando no sentido de reduzir os incentivos para a prática de crimes contra o patrimônio.


Keywords


Escolha Racional; Prevenção de Crimes; Economia do Crime.



DOI: http://dx.doi.org/10.31501/ealr.v12i3.12186

Economic Analysis of Law Review  -  ISSN 2178-0587

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