A Doutrina Essential Facilities e a Regulação do Open Banking: as Bases de Dados das Instituições Financeiras como Facilidades Essenciais

Marcia Carla Pereira Ribeiro, Diogo Kastrup Richter

Abstract


São crescentes os modelos de negócio que dependem do uso de tecnologias e do processamento de dados em larga escala para gerar valor. Nesse sentido, tem-se exigido de autoridades financeiras a adequação de instrumentos regulatórios para a Economia Digital. Uma das demandas é a regulação do Open Banking: o compartilhamento de dados e serviços financeiros por meio de sistemas digitais. Esta regulação está próxima da doutrina essential facilities, que admite a imposição do acesso a um bem sob domínio de um agente econômico, cujo uso seja essencial à concorrência. Tal suposição é útil por impor o compartilhamento de dados em plataformas digitais entre competidores a fim de estimular a concorrência, inclusive no mercado financeiro. O trabalho objetiva verificar se é possível considerar a regulação do Open Banking uma aplicação horizontal da doutrina essential facilities.

Keywords


Economia Digital; Essential Facilities; Open Banking; Eficiência; Infraestrutura



DOI: http://dx.doi.org/10.31501/ealr.v12i3.12715

Economic Analysis of Law Review  -  ISSN 2178-0587

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