Markers de leniência no CADE: natureza, regime jurídico e efeitos

Abstract

Os acordos de leniência celebrados com o CADE podem ter início com propostas incompletas de pessoas interessadas. Nestes casos, a Superintendência-Geral pode praticar o ato administrativo conhecido como marker, antecipando os efeitos subjetivos e subjetivos de uma proposta completa. O artigo analisa os pressupostos jurídicos do marker e suas consequências diante do interessado, do CADE e de terceiros.