Direito e Regulação da Comunicação Social no Brasil: Breves Relatos Juseconômicos nas Políticas Públicas de Mídias

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DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v12i3.13138

Abstract

O direito das comunicações – ou das mídias – se apresenta como realidade jurídica ainda incipiente na doutrina, apesar de remeter a inúmeras atividades e empreendimentos humanos relevantes para o mundo jurídico, de que são exemplos a produção audiovisual, o jornalismo, a comunicação organizacional, a publicidade etc. Nesse campo, muitas regulações são produzidas, revelando-se nobres intenções, como o fortalecimento da cultura nacional, a melhoria das relações consumeristas, o resguardo de grupos vulneráveis (vide o público infanto-juvenil) e outras. Entrementes, regulações irrefletidas dessas atividades, por vezes, afiguram problemáticas raramente debatidas e óbices legais que importam em embaraços ao livre trânsito comunicacional e artístico, provocando custos e limitações sofríveis para a atividade empresarial. Em vista disso, propõe-se aqui a definição de traços a serem observados no ciclo dessas políticas públicas e a diagnose de alguns cuidados juseconômicos inspirados no exercício da regulação da (tele)comunicação, a partir de discussões delimitadas nos seguintes tópicos: (i) o princípio da neutralidade na oferta de serviços de internet, que, a pretexto de resguardar o consumidor, gera externalidades negativas; (ii) a regulação da publicidade infantil e os espaços do julgamentos científicos e morais nas políticas econômicas; (iii) limitações na oferta de serviços afetos à radiodifusão, por meio de sistema de concessões e quotização das atrações cinematográficas, a pretexto de resguardar o interesse público e a cultura nacional. Visa-se, portanto, suprir assinalável lacuna de pesquisa, fornecendo-se, por meio de revisão literária integrativa, direções propedêuticas para análises econômicas das dimensões político-regulatórias no setor de mídias.

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Author Biographies

Rhuan Filipe Montenegro dos Reis, Universidade de Brasília Centro Universitário de Brasília Fundação Getúlio Vargas

Advogado. Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado e Mestrando em Direito,  na linha Processo Civil, Processo Penal, pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Especialista em Direito Ambiental pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) e pós-graduando em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Paulo Roberto de Almeida, Université Libre de Bruxelle Centro Universitário de Brasília

Doutor em Ciências Sociais pela Universidade de Bruxelas (1984), mestre em Planejamento Econômico e Economia Internacional pelo Colégio dos Países em Desenvolvimento da Universidade de Estado de Antuérpia (1976), formou-se em Ciências Sociais pela Universidade de Bruxelas (1974). Defendeu tese de doutorado em temática de Sociologia Histórica, sobre as revoluções burguesas e a modernização capitalista do Brasil; elaborou tese de história diplomática no Curso de Altos Estudos do Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores (1997) sobre a diplomacia econômica do Brasil no século XIX. Desde 2004, é professor no Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (Uniceub); foi professor orientador no Mestrado em Diplomacia do Instituto Rio Branco do Itamaraty

Published

2022-02-20