Tax Crimes and the Extinction of Punibility for Payment: A Means of Adverse Selection and Moral Risk?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v15i01.13236

Abstract

This paper analyzes whether the extinction of the punishment of tax crimes, provided for in art. 9, §2º, Law nº 10.684/03, influences opportunistic behavior of taxpayers that result in adverse selection and moral hazard. With logical-deductive methodology and doctrinal and jurisprudential analysis of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, as well as the instruments of the Economic Analysis of Law, adverse selection and moral hazard applicable in the relationship between State and taxable person were analyzed. It was noticed that tax legislation and jurisprudence influence the non-compliance with tax obligations. For one thing, it keeps the big evaders in the market. For two reasons, it induces the practice of tax evasion. It was concluded that the extinction of the punishment for the payment of Law nº 10.684/03, influences, in fact, the practice of opportunistic behaviors of the taxpayers that result in cases of adverse selection and moral hazard.

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Author Biographies

Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior, Centro Universitário Fanor Wyden (UniFanor Wyden) Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE)

Doutor em Direito Constitucional Público e Teoria Política, pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Mestre, com bolsa PROSUP/CAPES, em Direito Constitucional nas Relações Privadas, pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Professor do curso de graduação em Direito do Centro Universitário Fanor Wyden (UniFanor Wyden). Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo e Tributário (GEPDAT).

Arnaldo Coelho da Silva Filho, Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE)

Advogado e consultor jurídico tributário. Mestre em Direito constitucional Público e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE).

Yáskara Girão dos Santos Araújo, Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE)

Advogada e consultora jurídica tributária. Especialista em Direito e Processo Tributários pelo Centro Universitário 7 de Setembro (Uni7). MBA em Planejamento Tributário Estratégico pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ). Graduada em Ciências Contábeis no Centro Universitário 7 de Setembro (Uni7) e em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE).

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Published

2024-08-10