Cooperação internacional em matéria fiscal: a troca de informações em um contexto de fisco global

Authors

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v13i1.13248

Abstract

Este artigo analisa a participação do Brasil no processo de consolidação da cooperação jurídica em matéria fiscal, no que se convencionou chamar de “Fisco Global”, bem como o modo como a evolução desse debate repercutiu na orientação jurisprudencial adotada pelo STF quanto à possibilidade de o Fisco acessar informações bancárias dos contribuintes sem necessidade de prévia autorização judicial. Avalia, ainda, os cuidados a serem tomados nesse percurso, em especial com os direitos dos contribuintes, a proteção de dados e os custos de implementação. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, baseada na revisão de literatura internacional e nacional e de precedentes judiciais sobre o tema. O método de pesquisa adotado é o hipotético-dedutivo.

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Author Biographies

Jose Evande Carvalho Araujo, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, Mestre em Engenharia de Sistemas e Computação pela COPPE/UFRJ e doutorando em Direito pelo IDP

 

Celso de Barros Correia Neto, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público. Advogado.

 

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Published

2022-06-27

Issue

Vol. 13 No. 1 (2022): Economic Analysis of Law Review

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Papers

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