Orçamento Público e Legitimidade do Tributo: o Caso dos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza

Authors

  • Tacio Lacerda Gama UCB
  • Eduardo Monteiro Cardoso Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v12i3.13275

Abstract

Este artigo trata da inconstitucionalidade do adicional de ICMS aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza à luz da intersecção entre o direito financeiro e o direito tributário.

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Author Biographies

Tacio Lacerda Gama, UCB

Professor de Direito Tributário e de Teoria do Direito da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado, desde 2009 e Professor de Direito Tributário no curso de especialização do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), desde 1999. Líder do Grupo de Pesquisa Controle de Validade da Tributação (CNPq-PUC/SP). Presidente do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT). Representante da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) no Instituto Latinoamericano de Direito Tributário (ILADT). Diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT) e do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI). Conselheiro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e do Instituto Geraldo Ataliba (IGA-IDEPE). Membro fundador do Instituto de Direito Tributário da Bahia (ITB). Membro permanente da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT). Foi sócio-fundador da Editora Noeses (2004-2014) e da Rede Parasaber (2011-2016). Advogado especializado em Direito Tributário, com vasta experiência em contencioso e consultivo tributário (assuntos fiscais nacionais e internacionais). Sócio fundador do Lacerda Gama Advogados Associados. Considerado, desde 2015, um dos principais advogados do país pelos diretórios Análise 500, Chambers and Partners, Who's Who Legal, Best Lawyers e Leades League.

Eduardo Monteiro Cardoso, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)

Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), quando foi Monitor de Direito Tributário, Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Professor Assistente Voluntário do Prof. Dr. Tácio Lacerda Gama na Graduação (PUC-SP). Integrante do Grupo de Estudos "Controle de Validade da Tributação", vinculado ao CNPq e coordenado pelos Professores Doutores Tácio Lacerda Gama e Fabiana Del Padre Tomé. Advogado no Lacerda Gama Advogados.

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Published

2022-02-20

Issue

Vol. 12 No. 3 (2021): Economic Analysis of Law Review

Section

Papers

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