Orçamento Público e Legitimidade do Tributo: o Caso dos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza

Tacio Lacerda Gama, Eduardo Monteiro Cardoso

Abstract


Este artigo trata da inconstitucionalidade do adicional de ICMS aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza à luz da intersecção entre o direito financeiro e o direito tributário.


Keywords


Fundos estaduais; Combate; Pobreza



DOI: http://dx.doi.org/10.31501/ealr.v12i3.13275

Economic Analysis of Law Review  -  ISSN 2178-0587

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