A conexão entre a proteção de dados e o direito antitruste e o polêmico julgamento do Processo Administrativo n. 08012.010483/2011-94 (Cade)

Authors

  • Eduardo de Avelar Lamy Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
  • Henrique da Silva Telles Vargas Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v13i2.13505

Abstract

O presente artigo tem como propósito, a partir da observação do fenômeno do Big Data, estabelecer a intersecção entre a proteção de dados com fundamento na livre iniciativa e a regulação desse fenômeno pela legislação antitruste. O estudo analisa a extensão do poder econômico de alguns agentes de mercado, decorrente da captação, processamento, utilização e comercialização de dados pessoais em massa. Conclui-se que tal poderio econômico deve ser alvo tanto da legislação focada na proteção de dados pessoais – LGPD -, como de parâmetros formais e materiais tradicionais do exame antitruste em convergência com os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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Author Biographies

Eduardo de Avelar Lamy, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná e pelo Instituto Max Planck de Luxemburgo (2015). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Atualmente é Presidente da Comissão de Compliance da OAB/SC e Secretário-Geral Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual em Santa Catarina. É Professor Associado de Direito Civil e Processual Civil da Universidade Federal de Santa Catarina nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado. É Advogado e Professor com experiência em Direito Empresarial, Direito Processual, Arbitragem, Compliance e Proteção de Dados. Pesquisador do CNPq - Líder do grupo Processo e Jurisdição UFSC/CNPq. É membro da Associação Internacional de Compliance, da Associação Internacional de Direito Processual e do Instituto Ibero Americano de Direito Processual.

Henrique da Silva Telles Vargas, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Mestrando em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Florianópolis – SC (Brasil). Pós-graduado (LLM) em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – 2018. Pós-graduando em Licitações e Contratos Administrativos pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) – 2021. Procurador Geral do Município de Garopaba/SC. Membro da Comissão Estadual de Direito Empresarial – OAB/SC. Membro da Comissão Estadual de Conformidade e Compliance da OAB/SC. E-mail: henrique.telles0@gmail.com.

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Published

2022-07-02

Issue

Vol. 13 No. 2 (2022): Vol 13, No 2 (2022): ECONOMIC ANALYSIS OF LAW REVIEW

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