Análise econômica da proposta do novo modelo regulatório do Inmetro

Authors

  • Claudine Costa Smolenaars Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos)
  • Daniela Regina Pellin Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos)

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v13i2.13513

Abstract

O INMETRO publicou consulta sobre a sua proposta de novo modelo regulatório, para estabelecimento de revisão de premissas e do paradigma da regulação estatal de produtos, insumos e serviços. Essa proposta baseou-se em estudo prévio dos problemas, histórico e arcabouço regulatório da autarquia, além da análise do impacto regulatório, utilizando de índices internacionais e comparação com outros países, voltando-se à incorporação das normas da lei de liberdade econômica e da lei das agências reguladoras. Ocorre que o INMETRO advém de uma cultura histórica de modelo prescritivo, não suficientemente abrangente, que se utiliza de programas de certificação e aplicação de multas como meio de dissuasão do comportamento. Além disso, existem algumas antinomias no sistema legal a serem consideradas, como o disposto no artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 4º da Lei de Liberdade Econômica. Como essa considerável virada de chave, para um modelo completamente diferente e oposto ao atual, será efetivamente implementada e quais são os obstáculos para tanto? O presente estudo, num primeiro momento, vai se debruçar sobre as bases legais da criação da autarquia, sua estrutura, competência e funcionalidade no Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO), revisar quais as falhas de mercado que a ação do INMETRO visa interferir e quais alterações normativas é obrigada a incorporar. Na sequência, vai se debruçar sobre uma análise comparativa entre o modelo regulatório até então vigente e o novo modelo proposto, em método descritivo e dedutivo, sob à luz da análise econômica do Direito, mais especificamente da Nova Economia Institucional. Ao que tudo indica, o novo modelo regulatório terá um longo caminho de alteração de mentalidade do regulador e do regulado, tendo em vista a considerável virada de chave do modelo, tanto para que haja efetiva colaboração, quanto para a criação de incentivos necessários para a cultura da conformidade, com riscos de se manter o estado atual do problema pelos vícios do caminho da dependência.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Daniela Regina Pellin, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos)

Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios na UNISINOS (Mestrado Profissional). Coordenadora do Curso LLM em Resolução alternativa de conflitos e disputas da UNISINOS. Coordenadora dos Cursos de Extensão/UNISINOS: Teoria e Prática da Nova Lei de Licitações para Agentes Públicos e Estruturação Teórica e Prática dos Projetos de Concessões e PPPs. Pós-doutoranda em Direito Privado na UFRGS sob a supervisão do Prof. Dr. Marco Antônio Karam Silveira (2020). Doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS/RS com Bolsa de Estudos concedida pela UNISINOS/CAPES/PROEX (2019). Visiting Scholar na Università degli Studi di Padova (sanduíche/2018) com Bolsa de Estudos Europeia COIMBRA GROUP. Mestre em Direito da Sociedade da Informação pela FMU/SP (2010). Especialista em Direito Empresarial pela FMU/SP (2007). Membro do Grupo de Pesquisa JUSNANO/CNPq (desde 2016), liderado pelo Prof. Dr. Wilson Engelmann; do Grupo de Pesquisa liderado pelo Prof. Dr. Marco Antônio Karam Silveira intitulado "Direito de empresa e a Constituição Econômica: entre a liberdade econômica, igualdade e estabilidade normativa" (2020) ; do Grupo de Pesquisa em Contratos Eletrônicos liderado pelo Prof. Dr. Roberto Senise Lisboa (FMU/SP), de 2019 a 2020. Membro do Grupo de Pesquisa do Instituto Norberto Bobbio (2021) e Coordenadora do Grupo de Pesquisa em Blockchain no Instituto IcoLab. Advogada. Professora e Pesquisadora em Direito, Sociedade e Novas Tecnologias. Membro da Academy of European Society of International Law e do CONPEDI.

Published

2022-07-02