Tax benefits: prohibition of advantages resulting from sponsorship or donation

Authors

  • Celso de Barros Correia Neto Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v14i3.14980

Abstract

O artigo analisa a proibição de recebimento de vantagem em razão de patrocínio ou doação, presente em diversas leis de incentivo fiscal. Com base na legislação que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e a Lei nº
12.715, de 17 de setembro de 2012, o estudo propõe uma leitura sistematizada da vedação, como princípio jurídico estruturante dos incentivos fiscais que autorizam a
dedução de patrocínios ou doações destinados a terceiros.

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Author Biography

Celso de Barros Correia Neto, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e professor doInstituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Advogado.

 

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Published

2024-02-29