IMPACTOS DA GUERRA FISCAL DO ICMS E DA RESOLUÇÃO N. 13/2012 DO SENADO FEDERAL SOBRE A ORDEM ECONÔMICA

Abstract

O artigo analisa, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito (AED), os impactos da guerra fiscal e da Resolução n. 13/2012 do Senado Federal sobre a ordem econômica. Em um primeiro momento, explica brevemente a sistemática de funcionamento do ICMS e a forma de concessão de benefícios fiscais pelos Estados. Em seguida, são apresentadas as mudanças trazidas pelas Resolução do Senado n. 13/2012 e como essas mudanças poderiam acabar com a guerra fiscal relacionada ao ICMS, especialmente com a guerra dos portos. Antes de entrar na efetividade da resolução, é feita uma análise dos impactos da guerra fiscal no desenvolvimento do país, demonstrando-se que, ao contrário do que é frequentemente sustentado, a Guerra fiscal pode trazer benefícios, sobretudo em relação ao desenvolvimento das regiões menos industrializadas do país. Por fim, a eficácia da Resolução n. 13/2012 é analisada, tanto do ponto de vista da necessidade ou não de se terminar com a guerra dos portos, quanto em relação aos efeitos colaterais da resolução.