A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE MARCA COMO REMÉDIO CONCORRENCIAL: ANÁLISE DE SEUS FUNDAMENTOS ECONÔMICOS E LEGAIS, APLICAÇÃO PRÁTICA E EFETIVIDADE

Ricardo Villela Mafra Alves da Silva, Leonardo da Silva Sant’Anna

Abstract


O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), da transferência de titularidade de marcas – assim entendidas como o licenciamento, cessão e suspensão de uso – como remédio concorrencial. Neste sentido, em operações com potencial danoso ao mercado, o CADE pode determinar restrições comportamentais e estruturais (ou ambas) de modo a reestabelecer a concorrência. Em mercados nos quais a diferenciação entre produtos e serviços possui grande importância, a transferência de titularidade de marcas pode se mostrar como importante remédio concorrencial para garantir as condições de concorrência no mercado. Assim, é necessário endereçar seus fundamentos econômicos e legais, assim como a jurisprudência do CADE a respeito do tema, de modo a analisar a sua aplicação e sua efetividade, traçando tendências e recomendações para seu uso.

Keywords


política de defesa da concorrência; marcas; controle de estruturas; remédios concorrenciais



Economic Analysis of Law Review  -  ISSN 2178-0587

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