Lender’s Environmental Liability in Brazil: How Much is Too Much? DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v6n1p128-151

Authors

  • Antônio José Maristrello Porto Fundação Getúlio Vargas - Direito Rio
  • Romulo Silveira da Rocha Sampaio Fundação Getulio Vargas
  • Érica Diniz Oliveira Fundação Getulio Vargas

DOI:

https://doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v6n1p128-151

Abstract

This manuscript takes the Brazilian example and compares it to the U.S example with the Comprehensive Environmental Response, Compensation, and Liability Act (“CERCLA”) to demonstrate that when the right incentive is in place, Lender´s Environmental Liability (“LEL”) can be an effective tool to promote precaution among all sectors of the economy. To illustrate our premise we created a model based on Nash’s Game Theory in an attempt to universalize some basic concepts regardless of how a domestic liability system is construed. Environmental harm and degradation is often irreparable to the status quo. Therefore, our assumption is that precaution is the main objective of any environmental international and domestic legal regime. By using Nash’s Game Theory we aim at answering the question presented in the title of our manuscript: how much is too much environmental liability for a financial institution to bear?

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Author Biographies

Antônio José Maristrello Porto, Fundação Getúlio Vargas - Direito Rio

Possui graduação em Direito pela Fundação de Ensino Octávio Bastos (1997), mestrado (Master of Laws - LL.M.) pela University of Illinois (2005), doutorado em direito (Doctor of the Science of Law - J.S.D.) pela University of Illinois (2009). Atualmente, é professor pesquisador da Fundação Getúlio Vargas Direito-Rio e coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Economia da Fundação Getúlio Vargas Direito-Rio. É representante do do CPDE/FGV Direito Rio no Conselho de Análises Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro.

Romulo Silveira da Rocha Sampaio, Fundação Getulio Vargas

Possui doutorado em Direito Ambiental - Pace University (2009), mestrado em LL.M. em Direito Ambiental - Pace University (2006), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2005) e graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2001). Atualmente é professor permanente do Mestrado em Direito da Regulação e graduação em Direito da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas e professor adjunto - Pace University de Nova York. Professor Visitante da Georgia State University College of Law em Atlanta. Lidera o Grupo de Pesquisa de Direito e Meio Ambiente do CNPq no âmbito da DIREITO RIO e ainda atua como coordenador do curso de especialização em Direito da Regulação Ambiental. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Ambiental, atuando principalmente nos seguintes áreas de sustentabilidade, governança ambiental, mudança climática e direito de águas.

Érica Diniz Oliveira, Fundação Getulio Vargas

Doutora (2013) e Mestre (2009) em Economia pela Escola de Pós-Graduação em Economia (EPGE) da Fundação Getúlio Vargas. Visiting Scholar na Universidade de Columbia no ano de 2012 e participante do Summer Fellow Dissertation Program no Banco Inter-Americano de Desenvolvimento (BID) em 2013. Tese entitulada "Essays on Household Taxation and Competition between Heterogeneous FIrms", orientada por Humberto Moreira e Carlos Eugênio da Costa. Dissertação entitulada Diferenciação Vertical em um Modelo de Hotelling com Firmas Heterogêneas, orientada por Humberto Moreira. Graduada em Ciências Econômicas pela Universidade de Brasília (2006), com monografia entitulada Crises Econômicas e Reformas Políticas: o Caso Brasileiro orientada por Maurício Soares Bugarin.

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Published

2016-01-12

Issue

Vol. 6 No. 1 (2015): Economic Analysis of Law Review

Section

Papers

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