Critérios de Notificação de Atos de Concentração: Uma Análise de Perdas para Diferentes Parâmetros Aplicados ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v6n2p269-283

Paulo Augusto P. de Britto, Ricardo Moura de Araújo Faria

Abstract


A análise de atos de concentração é uma das principais funções da defesa da concorrência. Contudo, como todo tipo de associação entre rivais pode ser considerado um ato de concentração, o volume de atos analisados por um órgão de defesa da concorrência tende a ser grande. Para contornar esse problema estabelecem-se critérios ad hoc para notificação obrigatória que definem quais operações devem ser analisadas. Na maioria dos países, os critérios de notificação são relacionados ao tamanho das empresas envolvidas, usando-se como proxies seus faturamentos. Nesse contexto, o objetivo desse artigo é discutir o critério de notificação por faturamento determinado pela legislação brasileira, testando os efeitos de mudanças em seu valor através de uma análise de perdas, segundo a qual se verifica atos de deveriam serem analisados, mas não seria para cada novo valor. A principal conclusão do trabalho consiste da constatação de que aumentos no critério de faturamento mínimo do segundo maior grupo econômico devem ser favorecidos, ante a elevação no critério de faturamento do maior grupo econômico.

Keywords


Análise de Atos de Concentração; Critérios de Notificação de Atos de Concentração; Lei 12.529/2011.



DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v6n2p269-283

Economic Analysis of Law Review  -  ISSN 2178-0587

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