ANÁLISE JUSECONÔMICA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA MUSICAL: O CASO DO E-MUSIC NO BRASIL

Authors

  • Eugenio Bontempo Universidade Católica de Brasília
  • Marcos Aurélio Pereira Valadão UCB (ambos os autores)

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v7i2.7179

Abstract

RESUMO

 

Trata-se de analisar a denominada imunidade musical. Com base no critério de eficiência de Kaldor-Hicks não se faz possível afirmar que esta imunidade tributária objetiva musical seja economicamente eficiente por ser este mercado da música é muito concentrado. Essa imunidade pode fazer com que este segmento fique ainda mais verticalizado, o que aumenta a chance de apropriação de parte do excedente do consumidor e de parte das receitas do Estado pelas majors. Ao estabelecer a imunidade tributária musical, a cláusula constitucional ficou muito aberta, assim, se o Supremo Tribunal Federal for capaz de fazer uma interpretação conforme a Constituição Federal, suas ineficiências podem ser mitigadas via interpretação extensiva mínima, abrandando os custos sociais desta imunidade tributária.

PALAVRAS-CHAVE: Fonogramas, videogramas, e-music, eficiência, Kaldor-Hicks, imunidade musical.

 


ABSTRACT

 

The aim of this article is to analyse the so-called "musical tax immunity". The Kaldor-Hicks efficiency criterion does not make possible to say that this musical objective tax immunity is economically efficient because this market highly concentrated. This tax immunity may cause this market to become even more verticalized, which increases the chance of the majors to capture the consumer surplus and a share of state revenues. When establishing the musical tax immunity, the constitutional clause was made very open, so if the Supreme Court become able to make an interpretation according to the Constitution, the inefficiencies of this tax immunity may be softened through a minimum extensive interpretation, in order to decrease the social costs of this tax immunity.

KEYWORDS: Phonograms, storage media, e-music, efficiency, Kaldor-Hicks, musical tax immunity.

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Author Biographies

Eugenio Bontempo, Universidade Católica de Brasília

Eugenio Pacceli de Morais Bomtempo Eugênio Pacceli de Morais Bomtempo - Mestre em Direito pela UCB, Pós-Graduado em Direito Público pela UCB, Pós-Graduado em Direito Processual pela UNISUL, Pós-Graduado em Gestão Estratégia e Qualidade pela UCAM, Bacharel em Ciências Econômicas pelo UNICEUB, Bacharel em Direito pela UDF, Advogado. E-mail: eugenio.bomtempo@gmail.com

Marcos Aurélio Pereira Valadão, UCB (ambos os autores)

Autores:
1) Eugenio Pacceli de Morais Bomtempo Eugênio Pacceli de Morais Bomtempo - Mestre em Direito pela UCB, Pós-Graduado em Direito Público pela UCB, Pós-Graduado em Direito Processual pela UNISUL, Pós-Graduado em Gestão Estratégia e Qualidade pela UCAM, Bacharel em Ciências Econômicas pelo UNICEUB, Bacharel em Direito pela UDF, Advogado. E-mail: eugenio.bomtempo@gmail.com
2) Marcos Aurélio Pereira Valadão
Marcos Aurélio Pereira Valadão - Doutor em Direito (SMU - EUA), Mestre em Direito Público (UnB), Professor e Pesquisador do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB) / ESAF, Ex-Membro do Comitê de Peritos em Cooperação Tributária Internacional da ONU (2009-2013), Auditor-Fiscal da RFB, Presidente da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

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Published

2017-01-27

Issue

Vol. 7 No. 2 (2016): Economic Analysis of Law Review

Section

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