Análise Econômica do Projeto de Lei que Visa Elevar a Remuneração do Saldo dos Trabalhadores no FGTS

Authors

  • Lisandro Fin Nishi Universidade do Estado de Santa Catarina
  • Marianne Stampe Universidade do Estado de Sant Catarina
  • Leonardo Battistotti Nunes

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v9i1.7237

Abstract

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) apresenta correção monetária nos mesmos parâmetros fixados para a atualização dos depósitos da poupança, a Taxa Referencial (TR), acrescidos de juros de três por cento ao ano. Porém, atualmente a variação da TR vem sendo menor do que a variação do indicador oficial de inflação do Brasil, e há milhares de ações judiciais pleiteando a substituição da TR como índice de atualização monetária do FGTS pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Por tais razões, o governo brasileiro está tramitando o Projeto de Lei que visa elevar a atual forma de remuneração do FGTS. O presente trabalho verificou que os rendimentos do FGTS desde 1999 até 2014 não foram suficientes para manter o poder de compra, justificando a alteração da atual regra de remuneração. Todavia, conclui-se que a regra proposta no Projeto de Lei não afasta o equívoco de usar a TR como índice de atualização monetária.

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Author Biographies

Lisandro Fin Nishi, Universidade do Estado de Santa Catarina

Professor do Departamento de Ciências Econômicas da UDESC

e Perito Economista

Marianne Stampe, Universidade do Estado de Sant Catarina

Professora do Departamento de Ciências Econômicas da UDESC

Leonardo Battistotti Nunes

Bacharel em Ciências Econômicas

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Published

2018-04-30

Issue

Vol. 9 No. 1 (2018): Economic Analysis of Law Review

Section

Papers

License

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