Análise Econômica do Projeto de Lei que Visa Elevar a Remuneração do Saldo dos Trabalhadores no FGTS

Lisandro Fin Nishi, Marianne Stampe, Leonardo Battistotti Nunes

Abstract


O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) apresenta correção monetária nos mesmos parâmetros fixados para a atualização dos depósitos da poupança, a Taxa Referencial (TR), acrescidos de juros de três por cento ao ano. Porém, atualmente a variação da TR vem sendo menor do que a variação do indicador oficial de inflação do Brasil, e há milhares de ações judiciais pleiteando a substituição da TR como índice de atualização monetária do FGTS pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Por tais razões, o governo brasileiro está tramitando o Projeto de Lei que visa elevar a atual forma de remuneração do FGTS. O presente trabalho verificou que os rendimentos do FGTS desde 1999 até 2014 não foram suficientes para manter o poder de compra, justificando a alteração da atual regra de remuneração. Todavia, conclui-se que a regra proposta no Projeto de Lei não afasta o equívoco de usar a TR como índice de atualização monetária.


Keywords


FGTS; Taxa Referencial; IPCA; Poder de Compra.



Economic Analysis of Law Review  -  ISSN 2178-0587

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