Aplicação da Lei na Perspectiva da Escolha Pública: Uma Crítica Utilitarista da Construção Política do Direito.

Tiago Neu Jardim, Karen Beltrame Becker Fritz

Abstract


Aplicar a Lei envolve muito mais do que simplesmente estabelecer critérios decisórios ou metodológicos para um julgamento justo. Significa, antes, imergir nas intrincadas e complexas relações que se estabelecem no seio do procedimentalismo democrático, procurando estabelecer e equacionar interesses por vezes exclusivamente privados, na tentativa de não romper o delicado equilíbrio de forças erigido pelo contrato social. Com efeito, a construção do direito é também resultado das disputas travadas por maiorias eventuais e determinados grupos de interesse, que acabam monopolizando o poder de administrar a justiça. A perspectiva utilitarista, em que pesem as suas reconhecidas deficiências, mostra que a democracia nem sempre garante a legitimação da política e nem tampouco a alocação racional e eficiente dos recursos. Do ponto de vista material, portanto, a inobservância da regra e a inefetividade dos valores subjacentes a ela acabam esvaziando a própria validade do direito. Ao mesmo tempo, a Teoria da Escolha Pública demonstra que a aplicação da Lei submete-se a uma lógica diferente daquela verificada no âmbito do Judiciário e que isso traz repercussões significativas na construção do direito que, por vezes, acaba servindo de instrumento para ações que não se traduzem no bem-estar coletivo. Nesse sentido, é preciso criar mecanismos estáveis em que a fundamentação e a aplicação da norma possibilitem a preservação da confiança, a racionalização dos efeitos e a manutenção das expectativas depositadas em governos representativos.




Economic Analysis of Law Review  -  ISSN 2178-0587

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