O SISTEMA DE FONTES E DE PRINCÍPIOS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO: PROGNÓSTICOS, PARADOXOS E POSSIBILIDADES

Hadassah Laís Santana, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, João Rezende Almeida Oliveira

Abstract


O ensaio explora duas características do projeto do Novo Código Comercial Brasileiro, que ainda não foi votado e aprovado. Tem-se uma pesquisa relativa a seu sistema de fontes, baseados na lei, nos costumes e nos princípios. Esse último é o núcleo do modelo e sua inovação substancial, dado que o projeto virtualmente traduz princípios jurídicos em normas escritas. No que se refere às expectativas para com o Código, o ensaio ao final argumenta que a opção normativa tomada, fixando princípios como lei, é de alguma forma imprevisível. O ensaio também enfaticamente observa que um novo Código Comercial afetará um processo em andamento, de unificação do Direito Privado. 


Keywords


Projeto do Novo Código Comercial Brasileiro. Fontes do Direito Comercial. Unificação do Direito Privado. Princípios fixados como lei.



DOI: http://dx.doi.org/10.31501/ealr.v8i1.7478

Economic Analysis of Law Review  -  ISSN 2178-0587

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