Uma análise econômica do Direito do Consumidor: como leis consumeristas prejudicam os mais pobres sem beneficiar consumidores.

Abstract

O Direito do Consumidor é tradicionalmente compreendido no Brasil como único mecanismo capaz de proteger o consumidor como sujeito vulnerável no mercado de consumo. Sob essa lógica, multiplicam-se leis e regulamentos destinados a tutelar os interesses dos consumidores. Entretanto, as principais técnicas adotadas falham em atingir os objetivos propostos, concentram mercados e excluem consumidores de menor poder aquisitivo, dentre outras consequências não intencionais. O presente artigo analisa pesquisas empíricas para demonstrar os problemas que essas técnicas apresentam. Ao final, são propostas alternativas ao sistema de proteção ao consumidor centralizado na legislação.