Uma análise jurídico-econômica dos objetivos regulatórios do Seguro DPVAT

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Abstract

O objetivo desse trabalho é apresentar uma discussão a respeito dos objetivos regulatórios do Seguro DPVAT. Este possui a peculiaridade de que nem todo o valor arrecadado com os prêmios pagos pelos proprietários de veículo automotor é destinado ao financiamento de coberturas indenizatórias e seus custos de operação. Na verdade, parte significativa de seus recursos são compulsoriamente destinados à promoção de políticas públicas como financiamento do sistema público de saúde do país, educação no trânsito e desenvolvimento educacional do mercado de seguros. Daí depreende-se a natureza híbrida do DPVAT: uma parte corresponderia a um seguro, mesmo que com características específicas e diferentes de um seguro privado, e a outra parte, a uma política pública.

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Author Biographies

Erica Diniz Oliveira, Insper

Professora de Economia do Insper, da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (EPGE/FGV-RJ) e do IBMEC. Também já foi pesquisadora do Centro de Pesquisa em Direito e Economia da Escola de Direito Rio da Fundação Getúlio Vargas.

Danielle Cavalcante Duarte, Escola de Direito Rio da Fundação Getúlio Vargas.

Especialista em Direito Empresarial com concentração em Contratos (2014) e Mestre em Direito da Regulação na pela FGV Direito/Rio (2016).

Agente Executivo da Superintendência de Seguro Privados - SUSEP (2006 – atual)

Published

2017-12-30