Uma análise jurídico-econômica dos objetivos regulatórios do Seguro DPVAT

Authors

Abstract

O objetivo desse trabalho é apresentar uma discussão a respeito dos objetivos regulatórios do Seguro DPVAT. Este possui a peculiaridade de que nem todo o valor arrecadado com os prêmios pagos pelos proprietários de veículo automotor é destinado ao financiamento de coberturas indenizatórias e seus custos de operação. Na verdade, parte significativa de seus recursos são compulsoriamente destinados à promoção de políticas públicas como financiamento do sistema público de saúde do país, educação no trânsito e desenvolvimento educacional do mercado de seguros. Daí depreende-se a natureza híbrida do DPVAT: uma parte corresponderia a um seguro, mesmo que com características específicas e diferentes de um seguro privado, e a outra parte, a uma política pública.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Erica Diniz Oliveira, Insper

Professora de Economia do Insper, da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (EPGE/FGV-RJ) e do IBMEC. Também já foi pesquisadora do Centro de Pesquisa em Direito e Economia da Escola de Direito Rio da Fundação Getúlio Vargas.

Danielle Cavalcante Duarte, Escola de Direito Rio da Fundação Getúlio Vargas.

Especialista em Direito Empresarial com concentração em Contratos (2014) e Mestre em Direito da Regulação na pela FGV Direito/Rio (2016).

Agente Executivo da Superintendência de Seguro Privados - SUSEP (2006 – atual)

Downloads

Published

2017-12-30

Issue

Vol. 8 No. 2 (2017): Vol 8, No 2 (2017): Economic Analysis of Law Review

Section

Papers

License

The submission of a paper to Economic Analysis of Law Review implies the transfer, by the author(s), to the Catholic University of Brasília (UCB), of the aforementioned work for purposes of reproduction, dissemination, distribution, printing, publication and availability.

This journal offers immediate free access to its content, following the principle that making scientific knowledge freely available to the public provides greater global democratization of knowledge.

Authors who submit manuscripts for publication in EALR irrevocably agree to the following terms:

  1. Authors retain copyright but grant Economic Analysis of Law Review the right of first publication, with the work simultaneously licensed under a Commons Attribution-Share License, after publication, allowing the sharing of the work with acknowledgment of its authorship and initial publication in this journal.
  2. Authors and EALR are authorized to sign additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the article published in this journal (e.g., publish in an institutional repository or as a book chapter), with recognition of authorship and initial publication in this journal.
  3. Authors are allowed and encouraged to publish and distribute their work online (e.g., in institutional repositories or on their personal webpage) at any point before or during the editorial process, as this can generate productive changes as well as increase impact and citation of the published work (see The Effect of Open Access).