DIREITO E ECONOMIA NA ANÁLISE DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS – UMA ABORDAGEM DE CUSTOS DE TRANSAÇÃO APLICADA AOS LABORATÓRIOS PÚBLICOS PRODUTORES DE IMUNOBIOLÓGICOS

Abstract

Este artigo discute a possibilidade de se analisarem as formas de organização do setor público a partir da perspectiva da Teoria dos Custos de Transação (TCT), buscando integrar elementos jurídicos e econômicos. A análise das estruturas de governança é relevante no estudo da organização, sobretudo quando da necessidade de se desempenhar atividades econômicas que envolvam ativos específicos, incerteza e grande frequência na realização da transação.  Tal constatação reforça a oportunidade de utilização do referencial teórico em questão na análise econômica de organizações públicas, a despeito das particularidades que cercam as estruturas de governança das entidades governamentais. Como forma de aplicação das proposições apresentadas, realizou-se uma análise exploratória compreendendo estudos de caso múltiplos e avaliativos com foco na análise das estruturas de governança dos laboratórios públicos nacionais produtores de imunobiológicos no Brasil uma vez que os mesmos encontram-se envolto em mecanismos burocráticos, legais e regulatórios complexos, cujo impacto se reflete diretamente no seu desempenho organizacional. Os resultados obtidos na pesquisa indicam a possibilidade de implementação de uma estrutura de governança híbrida nos laboratórios públicos analisados (independentemente do modelo jurídico vigente), adotando-se de forma balanceada e complementar a integração vertical de algumas atividades e a terceirização de outras, sobretudo aquelas ligadas à parte do processamento final dos produtos imunobiológicos levando-se em conta os diferentes níveis de custos de transação existentes ao longo da cadeia produtiva.