RESPONSABILIDADE FISCAL, A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E O COMPORTAMENTO ESTRATÉGICO DOS GOVERNANTES

Débora Costa Ferreira, Fernando Boarato Meneguin, Maurício Soares Bugarin

Abstract


Expressivos aumentos nas despesas com pessoal dos mais diversos entes federados, sobretudo em períodos de transição entre governos, representam indícios de que a aplicação prática do arcabouço normativo que estabelece o controle desses gastos não tem moldado os corretos incentivos aos governantes para a realização de gestão fiscal responsável. Nesse contexto, o presente artigo mostra que a atual interpretação dada pelo STF ao principal dispositivo constitucional que regula o tema – art. 169, §1o – tem o potencial de gerar incentivos ao uso estratégico da irresponsabilidade fiscal pelos governantes impopulares em final de mandato, no sentido de tornar vantajosa a geração de déficits com vistas a limitar as possibilidades de sucesso do futuro governo que vencer as eleições e maximizar suas chances de voltar ao poder no futuro. Por meio de modelo teórico, corroborado por evidências quantitativas da sucessão de governos no Distrito Federal, conclui-se que, considerando os requisitos do §1o do art. 169 da CF/88 com meros pressupostos de eficácia – conforme assentou o STF –, o Poder Judiciário atua como instrumento de instabilidade fiscal, estimulando o comportamento estratégico irresponsável do governante; mas, se invalidar os atos normativos que não atenderem a tais requisitos, configura-se como importante instituição de controle da irresponsabilidade fiscal, restringindo efetivamente a atuação oportunista desse governante.




Economic Analysis of Law Review  -  ISSN 2178-0587

Creative   Commons License Catholic University of Brasília - UCB