Análise Econômica do Direito e o Compliance Empresarial: Apreciação Jurídico-Econômica dos Programas de Conformidade e Custos de Prevenção

Abstract

O presente artigo tem como escopo analisar em instância teórica os chamados Programas de Compliance através da lente jurídica da Análise Econômica do Direito (AED). Para tanto, abordam-se: (i) os paradigmas e desafios estabelecidos pela Ordem Constitucional Econômica brasileira; (ii) o conceito de Compliance, a partir das estruturas de incentivos instituída pela Lei n. 12.846/13; (iii) a análise histórica da AED e (iv) a aplicação do instrumental teórico da AED aos Programas de Conformidade. Como marco teórico, adota-se a obra The Cost of Accidents, a legal and economic analysis, de Guido Calabresi, para determinar o nível ótimo de prevenção dos Programas de Compliance no âmbito empresarial. Por meio do método de abordagem dedutivo e do procedimento de análise bibliográfico, analisam-se os custos e os benefícios incorridos na adequação da atividade econômica à legislação brasileira vigente. Nesse sentido, são analisados os custos primários, secundários e terciários, estudados por Calabresi, concluindo-se pela necessidade e, mesmo, obrigação de adoção de Programas de Compliance, ainda que se incorrendo em custos de prevenção que se justificam considerando-se eventuais indenizações e sanções previstas em Lei.