A superação do dogma da incompatibilidade da arbitragem com os princípios da legalidade, tutela jurisdicional efetiva e indisponibilidade do crédito tributário

Francisco Nicolau Domingos

Abstract


A sobrecarga dos tribunais quando procurados pelas empresas e pelos cidadãos, a dilação na apreciação jurisdicional do conflito e a projeção de tal estado de coisas na qualidade das sentenças judiciais constituem algumas das causas que despertaram a atenção da doutrina portuguesa para a arbitragem tributária.

Por isso, se os princípios da legalidade, tutela jurisdicional efetiva e indisponibilidade do crédito tributário, em tese, podiam ter constituído obstáculos à consagração legislativa do instituto, há que perceber o núcleo estruturante da sua interpretação e consequente superação.


Keywords


Arbitragem tributária; princípio da legalidade; princípio da tutela jurisdicional efetiva e princípio da indisponibilidade do crédito tributário



Economic Analysis of Law Review  -  ISSN 2178-0587

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