Vol 9, No 2 (2018): Economic Analysis of Law Review

Table of Contents

Editorial

Prefácio
Maurício Dalri Timm do Valle, Benjamin Miranda Tabak, Eduardo Silva Luz
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01-04

Papers

Securitização de Recebíveis: Uma avaliação de créditos tributários e dívida ativa no setor público brasileiro
Kleber Pacheco de Castro, José Roberto Rodrigues Afonso
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05-34
A Guerra Fiscal em ICMS e o Papel do Supremo Tribunal Federal: precedentes e desafios atuais
Celso de Barros Correia Neto, Evanderson R. Pina Montenegro, Kamila de Araújo Cordeiro
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35-56
Does uncertainty deter crime?
Marcelo de Carvalho Griebeler
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57-62
A regulação pública do Uber é necessária? Um argumento pragmatista para além do “tû-tû”
Juliana Markendorf Noda, Luiz Augusto da Silva, Sandro Mansur Gibran
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63-83
Government Appointment Discretion and Judicial Independence: Preference and Opportunistic Effects on Brazilian Courts
Felipe de Mendonça Lopes, Paulo Furquim de Azevedo
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84-106
International law and transnational production
Yong Wang, Wilson Almeida
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107-122
O Instituto Penal da Coloboração Premiada e a Teoria do Jogos
Vitor Gomes Reginato, Franco Gomes Reginato, José Luiz Parré
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123-142
A nova cláusula de desempenho e a cláusula de desempenho que o STF não decidiu: fragmentação partidária ou livre participação das minorias?
Marilda de Paula Silveira, Mariana Albuquerque Rabelo
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143-164
Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2404/DF com base no pragmatismo jurídico de Richard A. Posner
João Víctor Pinto Santana, Karyna Batista Sposato
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165-176
A Análise Econômica da Lei do Microempreendedor Individual Para Além do Direito: A Política
Daniela Regina Pellin, Wilson Engelmann
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177-193
Análise Econômica do Contrato e Eficiência Contratual
Leonardo Galvani
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194-211
The Legal Aspects of Franchise in Indonesia
Rahmi Jened Nasution
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212-231
Why do most people follow the default matrimonial property regime in Chile?
Omar Vasquez Duque
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232-258
Tributação ótima e capacidade contributiva: das limitações constitucionais à tributação do consumo de bens de demanda inelástica
Karoline Marchiori de Assis, Evelim Bulhões Guimarães, Vitor Araújo Loureiro
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259-287
O efeito do encarceramento de homicidas sobre a taxa de homicídios no Brasil
Maiara Patti Gaulez, Andrea Rodrigues Ferro, Gustavo Carvalho Moreira
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288-307
Uma análise econômica dos resultados brasileiros no Índice Global de Eficiência em Inovação, frente ao novo Marco da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n. 13.243/2016)
Lucas Henrique Lima Verde, João Irineu de Resende Miranda
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308-337
Propriedade Intelectual e Sociedade da Informação (PERSPECTIVAS INTERNACIONAIS E TECNOLÓGICAS EM ECONOMIA DA INFORMAÇÃO)
Regina Linden Ruaro, Carlos Alberto Molinaro
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338-371
Uma análise do efeito da adesão à lei de prorrogação da licença-maternidade sobre os salários das trabalhadoras paulistas
Daniel de Abreu Pereira Uhr, Renan Porn Peres, Patrícia Colussi, Julia Gallego Ziero Uhr
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372-388
A Manobra Fiscal Brasileira e seu Impacto na Ordem Econômica e Financeira do Brasil, à Luz da Norma Constitucional
Bleine Queiroz Caúla, Jefferson Aparecido Dias, Sócrates Costa Oliveira
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389-408
Innovation Effects on Brazilian Administrative Law. We want to know what they are going to do with the new inventions
Valter Shuenquener de Araujo
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409-419