ANÁLISE JURÍDICA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM DIREITOS HUMANOS

Resumo

RESUMO: A crise no atual sistema penitenciário brasileiro tem levantado questões acerca daefetividade das prisões no combate ao crime. O presente trabalho discute as constantes violações dos direitos humanos dos presos que se encontram consagrados nos instrumentos legais nacionais e internacionais. Analisando o fim a que se destina a pena, constata-se a falência do Estado punitivista e o anseio pela aplicação dos direitos fundamentais dos cidadãos encarcerados. A partir de uma análise crítica dos institutos que envolvem o direito, levanta-se o debate envolvendo a responsabilidade estatal na garantia e aplicação da legislação penal. A proposta deste artigo é analisar juridicamente os fatores que contribuem para a proteção ou violações dos Direitos Humanos nos presídios brasileiros. Opta-se por avaliar, à luz dos tratados internacionais, os mecanismos que o Estado dispõe para garantir a dignidade dos presos. A partir de um panorama de democratização e institucionalização dos direitos fundamentais, analisa-se os impactos jurídicos desses instrumentosinternacionais no atual sistema prisional. Este estudo, por sua vez, suscitará uma abordagem da criminologia crítica e das teorias das penas. Nesse sentido, o trabalho busca, em toda a conjuntura atual do sistema penal, explicações para a falência das prisões no Brasil.