O PROGRAMA DE LENIÊNCIA E O INÍCIO DA OPERAÇÃO LAVA-JATO

Gustavo Lopes de Souza, Natália Carolina de Oliveira

Resumo


RESUMO: Este artigo tem por objetivo analisar o Programa de Leniência, previsto na Lei nº 12.529/2011 como instrumento de combate aos cartéis no Brasil. A prática ilícita de cooperação denominada cartel traz impactos negativos na economia, além de prejudicar diretamente o consumidor de bens ou serviços prestados por diversas empresas que deixam de concorrer para cooperar na esfera comercial. Destarte, aborda a essência do Programa, sua relevância epertinência e destaca os principais aspectos do mesmo, seus requisitos e procedimento. Percorre também a esfera do Termo de Compromisso de Cessação da referida prática ilícita, bem como sua efetivação como relevante instrumento na defesa da concorrência. Discorre ainda, mesmo que brevemente, o âmbito histórico da legislação acerca da temática, destacando aspectos importantes conquistados com a vigência da lei que atualmente regulamenta o Acordo de Leniência no Brasil. Cumpre ao final a citação de casos concretos para verificação da efetivação do Programa.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18837/rda.v14i1.6711

Revista Direito em Ação

ISSN 1518-9562

DOI 10.18837/1518-9562