O DIREITO CONSTITUCIONAL À FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O COMPLIANCE FISCAL

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Resumo

O presente artigo analisa a função social da empresa como um novo direito constitucional a ser materializado nessa fase do pós constitucionalismo contemporâneo. O estudo justifica-se pela importância de exercer a atividade de empresa de forma proba e transparente e buscando atender o interesse coletivo e o bem comum. Objetiva-se demonstrar que a busca da materialização da função social da empresa se caracteriza como um novo direito constitucional a ser implementado, em aderência ao princípio da solidariedade, de terceira dimensão. Neste contexto, urge posicionar o compliance fiscal em método de auxílio da consecução da função social da empresa, isto é, um instrumento que, além de atender diretrizes legais e negociais, exerce qualificada função para o atingimento de tal finalidade social, em benefício da sociedade como um todo e não apenas dos agentes que estabelecem relações diretas com a empresa. Para a concretização da pesquisa observou-se o método dedutivo, embasado em pesquisa bibliográfica.

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Biografia do Autor

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Coordenador-Adjunto e Professor Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília. Advogado e parecerista.

Hélio Daniel de Favare Baptista, Faculdade REGES de Ribeirão Preto

Aluno Especial do Doutorado em Direito da Universidade de Marília. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília. Professor Titular e Coordenador do Curso de Direito da Faculdade REGES de Ribeirão Preto – SP. Advogado.

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Publicado

2022-01-19

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Seção

Artigos