O DIREITO CONSTITUCIONAL À FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O COMPLIANCE FISCAL

Resumo

O presente artigo analisa a função social da empresa como um novo direito constitucional a ser materializado nessa fase do pós constitucionalismo contemporâneo. O estudo justifica-se pela importância de exercer a atividade de empresa de forma proba e transparente e buscando atender o interesse coletivo e o bem comum. Objetiva-se demonstrar que a busca da materialização da função social da empresa se caracteriza como um novo direito constitucional a ser implementado, em aderência ao princípio da solidariedade, de terceira dimensão. Neste contexto, urge posicionar o compliance fiscal em método de auxílio da consecução da função social da empresa, isto é, um instrumento que, além de atender diretrizes legais e negociais, exerce qualificada função para o atingimento de tal finalidade social, em benefício da sociedade como um todo e não apenas dos agentes que estabelecem relações diretas com a empresa. Para a concretização da pesquisa observou-se o método dedutivo, embasado em pesquisa bibliográfica.