A EVOLUÇÃO DOS EFEITOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

Isabela Bonfá de Jesus, Camila Mosna Tomazella Jacob

Resumo


O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução legislativa do crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados-Membros para incentivar determinadas áreas e ramos econômicos e os seus efeitos no cálculo do IRPJ e da CSLL. Para tanto, inicia-se realizando breve introdução sobre guerra fiscal dos Estados-Membros, que levaram a concessão exacerbada e sem observar os preceitos estabelecidos na Lei Complementar nº 24/75. A análise considerará, ainda, o Decreto-Lei nº 1.578/77, o Parecer Normativo n° 112/78, abrangendo, inclusive, a Lei Complementar nº 160/17. Discutiremos recentes julgados emitidos pelo Superior Tribunal de Justiça que alteraram alguns significados importantes sobre o tema, culminando em importantes preceitos constitucionais que permeiam o presente tema e foram importantes no reconhecimento de todos os créditos presumidos como sendo subvenção para investimento, bem como excluindo-os da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que vinculados à determinados requisitos.


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Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
 
ISSN: 1980-1995
e-ISSN: 2318-8529
DOI - 10.18838/2318
 
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