A FUNÇÃO DA VONTADE NA DETERMINAÇÃO DA RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA NO BRASIL

Roberto Codorniz Leite Pereira, Daniel Azevedo Nocetti

Resumo


 

Resumo: No presente artigo, os autores investigam a função desempenhada pela vontade na determinação da residência fiscal de indivíduos (pessoas físicas) no Brasil. O foco da análise empreendida são as situações envolvendo brasileiros que, ao fixarem residência permanente em outro país e deixarem o Brasil, se tornam não residentes. Neste caso, questiona-se se seria possível, sem retornar ao país, que o brasileiro viesse, mediante a sua manifestação individual de vontade (objetivada e.g. pela transmissão de declaração de rendimentos), a se tornar um residente no país. Sob a perspectiva do direito interno, os autores analisam as normas brasileiras que definem residência para fins fiscais e a sua natureza jurídica enquanto presunções jurídicas, bem como os posicionamentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a respeito do tema. Neste ponto, os autores defendem que, no tocante às regras que definem a residência fiscal de estrangeiros, a legislação tributária brasileira se utilizou de presunções absolutas, ao passo que, em relação às regras que definem a residência fiscal de brasileiros, a legislação tributária se utilizou de presunções relativas, neste último caso, permitindo que a vontade individual possua um papel muito mais amplo na caracterização de residência fiscal. Sob a perspectiva das limitações impostas pelo Direito Internacional ao exercício da jurisdição fiscal nacional, tem-se que a função atribuída à vontade individual ora defendida não apresenta qualquer ofensa, porquanto respaldada pelos princípios da residência e da pertinência econômica. No âmbito das convenções fiscais, os autores demonstram que a vontade individual se faz presente nas normas de direito interno que determinam a residência fiscal, bem como nas chamadas regras de desempate adotadas pelas convenções fiscais, mas que, em condições em que as regras de desempate não puderem ser aplicadas, a escolha por manter vínculo fiscal com o Brasil pode levar à dupla tributação da renda.

Palavras-Chave: Residência Fiscal, Indivíduos, Pessoas Físicas, Jurisdição Fiscal, Tratados para Evitar a Dupla Tributação

Abstract: In this article, the authors investigate the function performed by the unilateral will in the determination of the tax residence of individuals. The main focus of this study are the situations where a Brazilian national becomes a non-resident by fixing permanent residency abroad. In this context, it is questionable whether the Brazilian individual, even without physically moving back to Brazil, can opt to become a Brazilian tax resident by virtue of his unilateral will (that could be formalized e.g. by the presentation of personal income tax return). From the perspective of Brazilian domestic law, the authors analyze the rules concerning tax residency and its legal nature as presumptions also in light of Brazilian Federal Revenue Service position on this subject and the case law of Federal Administrative Tax Courts. According to the authors’ perspective, the presumptions employed for cases concerning foreigners are of an absolute nature whereas the presumptions used for cases concerning nationals are of a relative nature, allowing a more prominent role for unilateral will for tax residency purposes in those latter cases than in the former. From the standpoint of the limits imposed on tax jurisdiction by Public International Law, the role herein supported to the unilateral will does not represent any breach of those limits since it is aligned with the principle of residence and economic allegiance. From the perspective of double taxation conventions, the authors highlight that unilateral will is an essential feature in both domestic rules concerning tax residency and tie-breaker rules whose aim is to determine one sole State of Residency for the purpose of applying the double tax convention. However, depending on the circumstances of the case, difficulties shall arise in the application of the tie-breaker rules thus increasing the risks of double taxation.

Key-words: Tax Residency, Individuals, Tax Jurisdiction, Double Taxation Conventions


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Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
 
ISSN: 1980-1995
e-ISSN: 2318-8529
DOI - 10.18838/2318
 
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