ESTABELECIMENTO PERMANENTE NA ERA PÓS BEPS: DA PRESENÇA FIXA À DIGITAL

Juciléia Lima

Resumo


Não se pode dizer que os avanços na tecnologia digital mudaram a natureza das principais atividades realizadas pelas empresas em seus negócios, tais como:  adquirir insumos, criar ou agregar valor e comercializar a sua produção. 

Entretanto, é certo que na era da economia digital houve um significativo impacto na forma como essas atividades são desenvolvidas dado que se aprimorou, demasiadamente, a capacidade operacional delas de realizarem as suas atividades de qualquer lugar do globo de forma remota, e, no que toca à tributação de seus rendimentos, artificialmente, poderem deslocar a base tributária de suas receitas do mercado em que atuam para jurisdições de baixa ou nula tributação.

 O deslocamento da base tributária para países de baixa ou nula tributação por meio de planejamentos tributários agressivos foi reconhecido pela OCDE como um problema global e que por consequência, exige uma solução global para o caso. 

Em tempos da economia digital urge a necessidade da reconceituação do critério do estabelecimento permanente como elemento de conexão para fins de tributação das operações cross-borders, isto porque, as empresas atuantes na economia digital, dada à especificidade de suas próprias atividades, não carecem manter ter presença física nos lugares em que mantém negócios, o que lhes confere ampla liberdade para escolherem o seu domicílio tributário, por obviedade, a escolha paira sobre as jurisdições de baixa ou nula tributação em detrimento ao efetivo país onde atuam (market country), o que impossibilita que o Estado da fonte de pagamento tributar as atividades e rendimentos das empresas multinacionais da economia digital. 

Como resultado, é cada vez mais possível para uma empresa, de TI (por exemplo) firmar os contratos que podem ser automaticamente aceitos pelos programas de software sem que seja necessária qualquer intervenção de sua equipe local, ou seja, é possível que esta empresa exerça suas atividades longe da jurisdição do mercado em que atua, especialmente, quando é esta quem possui maior carga tributária incidente sobre os seus negócios. 

Em tempos da digitalização da economia, trabalhar remotamente de qualquer lugar do mundo, sem dúvida, alterou a forma de se fazer negócios, sendo necessário instituir-se outros elementos- além do estabelecimento permanente, capazes de sustentar que a atividade da empresa não residente exercida nos limites geográficos do território do país consumidor (país da fonte de produção) que valha como critério válido para estabelecer e legitimar a sujeição passiva tributária destas empresas aos Estados em que atuam (market country’s fiscal sovereingnty). 

Este artigo pretende, sem esgotar, repensar o conceito de estabelecimento permanente dado que o critério da territorialidade, outrora utilizado como elemento de conexão para tributação internacional, não mais é capaz de assegurar as receitas tributárias dos Estados da fonte de produção.


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Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
 
ISSN: 1980-1995
e-ISSN: 2318-8529
DOI - 10.18838/2318
 
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