RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

Michell Przepiorka, Alexandre Evaristo Pinto

Resumo


As plataformas digitais têm constantemente aumentado sua participação na economia, e, provavelmente por essa razão, inúmeras propostas tem surgido para que tais players colaborem com a atividade da fiscalização sob o risco de ter contra si imputada a responsabilidade tributária. Ao longo do presente estudo, discorremos sobre potenciais definições de marketplace e qual é o papel econômico por ele desempenhado. A partir de tal definição, trataremos das principais propostas nacionais e internacionais de atribuição de responsabilidade tributária aos marketplaces. Por fim, analisaremos o regime jurídico da responsabilidade tributária no ordenamento jurídico brasileiro e quais são os limites legais de sua atribuição aos marketplaces.

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