A NOVA HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO

Pedro Sloboda

Resumo


A legislação internacional em matéria tributária resguarda direitos e garantias fundamentais dos contribuintes, evita bitributação e promove a cooperação entre os povos, conforme mandamento constitucional. Esses direitos, contudo, veem-se ameaçados quando o Poder Judiciário nacional, pautado por desatualizado dualismo jurídico, nega cumprimento a tratados sob o pretexto de aplicar legislação ordinária posterior. Durante muito tempo, o Supremo Tribunal Federal entendeu, à revelia do próprio Código Tributário Nacional, que os tratados internacionais em matéria tributária somente prevaleceriam sobre lei ordinária posterior quando constituíssem tratados-contrato, classificação polêmica e desatualizada. Essa jurisprudência, no entanto, tem sido revertida, de modo a se respeitarem os princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda. A partir da propagação, no Supremo Tribunal Federal, da teoria do Estado constitucional cooperativo, esse novo entendimento tende a se consolidar cada vez mais.

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Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
 
ISSN: 1980-1995
e-ISSN: 2318-8529
DOI - 10.18838/2318