A NOVA HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

A legislação internacional em matéria tributária resguarda direitos e garantias fundamentais dos contribuintes, evita bitributação e promove a cooperação entre os povos, conforme mandamento constitucional. Esses direitos, contudo, veem-se ameaçados quando o Poder Judiciário nacional, pautado por desatualizado dualismo jurídico, nega cumprimento a tratados sob o pretexto de aplicar legislação ordinária posterior. Durante muito tempo, o Supremo Tribunal Federal entendeu, à revelia do próprio Código Tributário Nacional, que os tratados internacionais em matéria tributária somente prevaleceriam sobre lei ordinária posterior quando constituíssem tratados-contrato, classificação polêmica e desatualizada. Essa jurisprudência, no entanto, tem sido revertida, de modo a se respeitarem os princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda. A partir da propagação, no Supremo Tribunal Federal, da teoria do Estado constitucional cooperativo, esse novo entendimento tende a se consolidar cada vez mais.