NOVA LEI DE MIGRAÇÃO: UMA ANÁLISE DA DETENÇÃO MIGRATÓRIA NAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA NO BRASIL

Resumo

O artigo tem como objetivo demonstrar que o legislador da nova lei de migração não previu a prisão para fins de retirada compulsória, suprimindo tal modalidade de segregação do ordenamento migratório. A nova lei de migração coloca o Brasil em posição de vanguarda em relação aos direitos dos migrantes, sendo recebida com bons olhos pelas organizações internacionais, entretanto o decreto regulamentador expedido, ao tratar das medidas de retirada compulsória do migrante do país, embora traga uma conceituação legal, extraída da doutrina, no que diz respeito aos institutos da repatriação, deportação e expulsão, distância e retroage do espírito humanista da nova legislação ao insistir na possibilidade do uso de meios restritivos da liberdade. Em razão disso, não há fundamento legal hábil que sustente a medida prevista no Decreto regulamentador. Nesse compasso, a abordagem se pauta em uma pesquisa teórico-bibliográfica, de cunho documental, partindo do método dedutivo, trazendo noções acerca dos direitos humanos, da norma constitucional e limitando o estudo na análise das violações aos direitos dos migrantes no seio da nova legislação.