A EDUCAÇÃO NO BRASIL: Direito (de quem?) e/ou Obrigação (de quem?) DOI: http://dx.doi.org/10.18839/2359-5299/repats.v2n1p1-27

Autores

  • Hudson Couto Ferreira de Freitas PUC-MG

DOI:

https://doi.org/10.18839/2359-5299/REPATS.V2N1P1-27

Resumo

No presente artigo pretende-se fazer um breve estudo sobre o Direito à Educação, trazido pelo texto Constitucional como sendo um Direito Fundamental. Por meio, num primeiro momento, de um levantamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, perceber-se-á que a Educação tem sido considerada como obrigatória, no sentido de que, por um lado, o Estado tem o dever de fornecer ensino gratuito e de qualidade para todos e, de outro, que os pais ou responsáveis são obrigados a matricularem e manterem seus filhos/pupilos nas escolas, públicas ou privadas, que forneçam os serviços de educação básica.

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Biografia do Autor

Hudson Couto Ferreira de Freitas, PUC-MG

Doutor e mestre em Direito Público pela PUC-MG, professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Hermenêutica Jurídica.

Publicado

2015-08-15

Edição

Seção

Artigos