A ASSISTÊNCIA SOCIAL NA PERSPECTIVA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: UMA ANÁLISE CONTEMPORÂNEA DO "CASO CERES" DOI: http://dx.doi.org/10.18839/2359-5299/repats.v2n2p173-192

Autores

  • Manoel Moacir Costa Macêdo Embrapa tabuleiro costeiros
  • Carolina Simão Odisio Hissa Universidade Católica de Brasília
  • Denise Magalhaes Da Silva Quirino Universidade Católica de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.31501/2359-5299/REPATS.V2N2P173-192

Resumo

Trata-se de artigo que pretende contextualizar a aplicabilidade do conceito de assistência social às entidades fechadas de previdência complementar diante das novas premissas estabelecidas pela mudança da legislação e jurisprudência no que diz respeito à concessão da imunidade tributária prevista no artigo 150, III, "c" da Constituição Federal de 1988 a tais pessoas jurídicas. Pacificou-se entendimento quando do julgamento do RE202.700/DF no Supremo Tribunal Federal, conhecido como "Caso Ceres", no sentido de não poder estender às entidades privadas de previdência a imunidade conferida às entidades assistenciais, salvo se ausente contraprestação dos beneficiários. A garantia de isenção de alguns impostos e contribuições sociais aos fundos de pensão, bem como a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos, imune à incidência de impostos, podem gerar novas balizas para mudança do posicionamento assentado pela Suprema Corte.

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Biografia do Autor

Manoel Moacir Costa Macêdo, Embrapa tabuleiro costeiros

Possui graduação em Agronomia pela Universidade Federal da Bahia (1976), e em Direito pela Universidade Católica do Salvador (1989), Mestrado em Extensão Rural pela Universidade Federal de Viçosa (1984) em Minas Gerais, e PhD em Sociologia pela University of Sussex (1997), Brighton, Inglaterra. Atualmente é professor, consultor e advogado. Tem experiência em pesquisa e ensino nas áreas de Sociologia e Direito, com ênfase em Sociologia do Conhecimento e das Organizações e Metodologia da Pesquisa, atuando principalmente nos seguintes temas: previdência complementar fechada, direito, administração e finanças, metodolgia da pesquisa, avaliação de impactos sociais, sociologia jurídica e ética. Desenvolveu atividades de pesquisa e gestão em C&T,I na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Atualmente é Chefe-Geral da Embrapa Tabuleiros Costeiros.

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Publicado

2016-02-19

Edição

Seção

Artigos