A DIMENSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS HUMANOS E A TUTELA DE DIREITOS MÍNIMOS NO BRASIL EM TEMPOS DE CRISE: ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL?

Resumo

Este artigo tem por objeto a dimensão econômica dos direitos humanos e a verificação da tutela dos direitos mínimos no Brasil em tempos de crise. A pesquisa buscou examinar se há no Brasil uma violação generalizada a direitos humanos mínimos, compreendendo um estado de coisas inconstitucional em relação a alguns direitos. Por meio do método dedutivo, o artigo problematizou a questão dos custos dos direitos e sua relação com a tutela de direitos mínimos que dependem de escolhas orçamentarias para concretização. Diante disso, foi apresentada, em primeiro lugar, a dimensão econômica dos direitos. No segundo momento demonstrou-se o problema da escassez e como essa questão deve ser enfrentada em face do mínimo existencial. Por fim, sustentou que a inefetividade de políticas públicas aptas a garantir direitos mínimos em tempos de crise acarreta no que a doutrina denomina de estado de coisas inconstitucional.