A ANONIMIZAÇÃO DOS DADOS COMO FORMA DE RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Autores

  • Fernando Simões dos Reis Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS)
  • Regina Linden Ruaro Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS)

DOI:

https://doi.org/10.31501/repats.v5i2.9393

Resumo

Neste estudo, discute-se a possibilidade de relativização do direito fundamental à proteção de dados pessoais, mais especificamente o direito ao sigilo fiscal, frente ao dever fundamental dos tribunais de contas de exercer a sua atribuição fiscalizatória. Apresenta-se a evolução do direito à proteção de dados no tocante à possibilidade de tratamento de informações pelos órgãos estatais. Por meio de estudo de direito comparado, demonstra-se a possibilidade de utilização da técnica de anonimização de dados como solução nos casos de conflito entre a privacidade das informações e o interesse público de manipulação dos dados. Por fim, apresenta-se uma decisão do Tribunal de Contas da União em que já foi utilizada essa solução para que fosse possível a fiscalização de sistema da Receita Federal sem ofensa ao direito fundamental ao sigilo fiscal.

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Biografia do Autor

Fernando Simões dos Reis, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS)

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Regina Linden Ruaro, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS)

Doutora em Direito pela Universidad Complutense de Madrid – Espanha. Professora Titular da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Lidera o Grupo de Pesquisa Proteção de Dados Pessoais e Direito Fundamental de Acesso à Informação.

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Publicado

2019-02-27

Edição

Seção

Artigos