A ANONIMIZAÇÃO DOS DADOS COMO FORMA DE RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Resumo

Neste estudo, discute-se a possibilidade de relativização do direito fundamental à proteção de dados pessoais, mais especificamente o direito ao sigilo fiscal, frente ao dever fundamental dos tribunais de contas de exercer a sua atribuição fiscalizatória. Apresenta-se a evolução do direito à proteção de dados no tocante à possibilidade de tratamento de informações pelos órgãos estatais. Por meio de estudo de direito comparado, demonstra-se a possibilidade de utilização da técnica de anonimização de dados como solução nos casos de conflito entre a privacidade das informações e o interesse público de manipulação dos dados. Por fim, apresenta-se uma decisão do Tribunal de Contas da União em que já foi utilizada essa solução para que fosse possível a fiscalização de sistema da Receita Federal sem ofensa ao direito fundamental ao sigilo fiscal.