ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS: GOVERNANÇA ALÉM DA FORMA

Autores

  • Ricardo Lupion

DOI:

https://doi.org/10.31501/repats.v5i1.9773

Resumo

O presente artigo tem por objetivo desenvolver o debate acerca no novo ambiente normativo criado pelo Estatuto Jurídico das Estatais e a adoção (ou não) das boas práticas de governança corporativa pelas estatais. Para tanto, em um primeiro momento, busca identificar as razões que justificaram a criação do Estatuto Jurídico das Estatais. Em seguida, o texto apresentará o perfil das estatais federais, para demonstrar a importância do tema, seja em relação ao montante dos recursos públicos envolvidos, seja em relação à quantidade de pessoas envolvidas e área de atuação na economia. O texto apresentará noções introdutórias da governança corporativa e os requisitos e impedimentos estabelecidos pelo Estatuto Jurídico das Estatais para ocupantes dos cargos da administração das estatais (Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal). Ao final, o texto apresentará estudo de casos para verificar, na prática, se esse novo ambiente normativo criado pelo Estatuto Jurídico da Estatais foi capaz de provocar (ou não) a mudança da efetiva postura dos entes públicos controladores das estatais.

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Biografia do Autor

Ricardo Lupion

Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professor Titular de Direito Empresarial na Escola de Direito da PUCRS. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDir) na PUCRS, Advogado.

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Publicado

2018-10-10

Edição

Seção

Artigos