ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS: GOVERNANÇA ALÉM DA FORMA

Resumo

O presente artigo tem por objetivo desenvolver o debate acerca no novo ambiente normativo criado pelo Estatuto Jurídico das Estatais e a adoção (ou não) das boas práticas de governança corporativa pelas estatais. Para tanto, em um primeiro momento, busca identificar as razões que justificaram a criação do Estatuto Jurídico das Estatais. Em seguida, o texto apresentará o perfil das estatais federais, para demonstrar a importância do tema, seja em relação ao montante dos recursos públicos envolvidos, seja em relação à quantidade de pessoas envolvidas e área de atuação na economia. O texto apresentará noções introdutórias da governança corporativa e os requisitos e impedimentos estabelecidos pelo Estatuto Jurídico das Estatais para ocupantes dos cargos da administração das estatais (Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal). Ao final, o texto apresentará estudo de casos para verificar, na prática, se esse novo ambiente normativo criado pelo Estatuto Jurídico da Estatais foi capaz de provocar (ou não) a mudança da efetiva postura dos entes públicos controladores das estatais.