AS SANÇÕES POLÍTICAS NA ORDEM JURIDICA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

Autores

  • Paulo Alves da Silva Paiva
  • Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

DOI:

https://doi.org/10.31501/repats.v5i1.9783

Resumo

No âmbito do Direito Tributário, as sanções políticas constituem medidas indiretas adotadas pela Administração Pública para compelir os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias. Embora sejam adotadas com frequência pelas diversas esferas de governo, essas sanções, quando assim caracterizadas, são repudiadas pela doutrina e pelo Poder Judiciário. Mas algumas medidas restritivas tem sido acolhidas pelo Judiciário sob o fundamento de que não se caracterizam como sanções políticas. Um dos casos mais emblemáticos decidido na Ação Cautelar 1657-6-RJ, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o cancelamento da autorização especial para fabricação e comercialização de cigarros por parte de empresa que se achava em inadimplância. O entendimento da Suprema Corte foi nosentido de que tal medida não caracterizava sanção política, pois a inadimplência da empresa revelava um comportamento anticoncorrencial que acarretava graves prejuízos não apenas à Fazenda Pública, mas também aos demais concorrentes do setor.

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Biografia do Autor

Paulo Alves da Silva Paiva

Doutorando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Professor do Centro Universitário UNINOVAFAPI. Procurador da Fazenda Nacional. Membro do Grupo de Estudo de Direito Público (UNINOVAFAPI) e do Grupo de Estudo de Direito Constitucional: direito e religião (UniCEUB).

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Livre-docente em Teoria Geral do Estado pela USP e doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC/SP. MBA pela FGV-ESAF e pós-doutorados pela Universidade de Boston (Direito Comparado), pela UnB (Teoria Literária) e pela PUC-RS (Direito Constitucional). Professor e pesquisador visitante na Universidade da Califórnia (Berkeley) e no Instituto Max-Planck de História do Direito Europeu (Frankfurt).

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Publicado

2018-10-10

Edição

Seção

Artigos