O IMPACTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NA MODELAGEM PROCEDIMENTAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
DOI:
https://doi.org/10.31501/repats.v5i1.9784Resumo
A ausência de uma codificação processual ou material voltada especificamente à jurisdição administrativa torna o exame da aplicabilidade do novo Código de Processo Civil no âmbito do controle externo de contas tarefa de relevância extraordinária. O presente artigo analisa como o novo CPC pode e deve igualmente impactar nos procedimentos realizados nos Tribunais de Contas. A importância do tratamento dado pelo novo CPC a temas como autocomposição, boa-fé e efetividade processual asseguram a sua aplicação para muito além do âmbito jurisdicional. A disciplina dos precedentes igualmente se mostra relevante na medida em que representa fonte de estabilidade, longevidade e universalidade para as decisões, além de propiciar, no âmbito dos Tribunais de Contas, a univocidade interpretativa da legislação nacional. O artigo sustenta que a adoção supletiva e subsidiária da Lei n. 13.105/2015, segundo previsão expressa do seu artigo 15, faz com que as soluções a serem construídas a partir do CPC deixam de ser decorrer de mera disposição regimental para atualmente ser consequência direta de imposição legislativa cogente. O artigo realiza revisão bibliográfica sobre o tema e se vale de exposição jurídico-compreensiva dirigida à jurisdição administrativa dos Tribunais de Contas.
