O IMPACTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NA MODELAGEM PROCEDIMENTAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Autores

  • André Luis de Matos ESMAT
  • Antonio Henrique Graciano Suxberger UniCeub

DOI:

https://doi.org/10.31501/repats.v5i1.9784

Resumo

A ausência de uma codificação processual ou material voltada especificamente à jurisdição administrativa torna o exame da aplicabilidade do novo Código de Processo Civil no âmbito do controle externo de contas tarefa de relevância extraordinária. O presente artigo analisa como o novo CPC pode e deve igualmente impactar nos procedimentos realizados nos Tribunais de Contas. A importância do tratamento dado pelo novo CPC a temas como autocomposição, boa-fé e efetividade processual asseguram a sua aplicação para muito além do âmbito jurisdicional. A disciplina dos precedentes igualmente se mostra relevante na medida em que representa fonte de estabilidade, longevidade e universalidade para as decisões, além de propiciar, no âmbito dos Tribunais de Contas, a univocidade interpretativa da legislação nacional. O artigo sustenta que a adoção supletiva e subsidiária da Lei n. 13.105/2015, segundo previsão expressa do seu artigo 15, faz com que as soluções a serem construídas a partir do CPC deixam de ser decorrer de mera disposição regimental para atualmente ser consequência direta de imposição legislativa cogente. O artigo realiza revisão bibliográfica sobre o tema e se vale de exposição jurídico-compreensiva dirigida à jurisdição administrativa dos Tribunais de Contas.

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Biografia do Autor

André Luis de Matos, ESMAT

Advogado, natural de Fortaleza, Ceará. Em 1999 concluiu o curso superior de Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) e em 2005 graduou-se em Direito pela Universidade de Fortaleza. Foi Oficial do Exército Brasileiro entre os anos de 2000 até 2007, tendo alçado o posto de Capitão.
Ainda no ano de 2007, tomou posse como Procurador de Estado, e passou a atuar na Subprocuradoria do Patrimônio Imobiliário. Em 2009 assumiu como Subprocurador de Consultoria Especial, onde permaneceu até 2010, quando foi nomeado para o cargo de Reitor da Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS).
Enquanto esteve à frente da referida Instituição de Ensino Superior, foi integrante do Conselho Universitário, do Conselho de Ciência e Tecnologia da UNITINS e do Conselho de Pesquisa, Ensino e Extensão (CONSEPE/UNITINS).
Entre julho de 2008 até julho de 2009, foi Professor de Direito Constitucional no Instituto de Ensino e Pesquisa Objetivo (IEPO).
Em dezembro de 2010, foi admitido na Ordem do Mérito Tocantins, no grau de Comendador.
Em abril de 2011 retornou à Procuradoria-Geral do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral, até ser nomeado como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, onde tomou posse no dia 9 de junho de 2014.

É mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, curso promovido pela Universidade Federal do Tocantins, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), e a Escola Paulista de Magistratura (EPM).

Antonio Henrique Graciano Suxberger, UniCeub

Doutor em Direito, Professor do Programa de Mestrado e Doutorado do UniCEUB, Promotor de Justiça.

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Publicado

2018-10-10

Edição

Seção

Artigos