Análise Jurídica dos Incoterms no Auxílio do Desenvolvimento das Negociações Internacionais Brasileiras

Autores

  • Claussia Neumann da Cunha Universidade Católica de Brasília

Resumo

Argumenta-se, neste trabalho a importância dos Incoterms no intuito de facilitar a análise contratual e de estabelecer as obrigações em um contexto mundial, em que tais siglas por si só, identificariam as responsabilidades contratuais de tal questão. Porém ao longo de sua efetividade tem surgido inúmeros casos de conflitos jurídicos pela falta de instrução, entendimento a cerca das reais obrigações estabelecidas pelo mesmo. A falta de jurisprudência para tal item, que é de extrema importância para os contratos internacionais, uma vez que está presente na operação de compra e venda de um produto, no qual engloba, valores, elaboração de documentos internacionais, entre outros fatores, pode alterar todo um fluxo operacional de uma empresa, e assim diminuir a vantagem competitiva da mesma. objetivo geral do presente estudo foi o de analisar a a efetividade jurídica atual dos Incoterms. Isso implicou no estabelecimento de um método de investigação que possibilitasse a busca e a análise de dados relacionados à esse objetivo. Nesse sentido, esta pesquisa caracterizou-se como um estudo exploratório, utilizando-se como estratégia a pesquisa bibliográfica e documental de caráter analítico e epistemológico a ser observado nos contratos internacionais. Conclui-se que a efetivação jurídica do Incoterm não é de interesse dos Estados, e muito menos do empresariado brasileiro, devido à falta de uniformização na regulamentação, e dificuldade na aplicabilidade dos mesmos.  Entende-se a boa vontade na renormatização da Lex Mercatoria, porém para esta realmente ser efetuada de forma eficiente a CCI deverá solicitar uma regulamentação de todo o sistema de negócios internacionais, tanto em nível operacional, judicial e político de forma burocrática, precisa, e uniforme. Esta problemática impossibilita o crescimento do Brasil como ator regional e assim o desenvolvimento do país para os negócios internacionais.

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Biografia do Autor

Claussia Neumann da Cunha, Universidade Católica de Brasília

Claussia Neumann da Cunha é Bacharel em Relações Internacionais pelo Centro Universitario Unilasalle, especialista em Negócios Internacionais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), especialista em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e mestranda em Desenvolvimento Regional pela UNISC. Atualmente, é professora do curso de logística, Comércio Exterior e Marketing pela Escola Ômega, professora no curso técnico em logística e bacharelado em administração pela Faculdade Dom Alberto, e professora no curso Tecnólogo em Logística na UNIVATES. Coordenadora do curso Técnico em Logística da faculdade Dom Alberto. Articulista voluntária de diplomacia corporativa para Europa pelo CEIRI, editora e colunista de negócios internacionais pelo RI. Prepara-se para lançar os livros de Gestão de Compras, Gestão de Produção e Negócios Internacionais pela Acesso Digital. Atuou durante 10 anos como analista de importação e exportação em empresas privadas, e foi professora de Relações Internacionais na UFSM.  Trabalha com consultoria na área de logística e negócios internacionais

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Publicado

2014-12-01

Edição

Seção

Artigos