CRITÉRIOS DE VOLUNTARIEDADE NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DE PROCESSOS COM ANPP HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO TJDFT EM 2025. Congresso de Iniciação Científica e Mostra do Stricto Sensu da Universidade Católica de Brasília, [S. l.], v. 5, n. 1, 2026. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/cicpg/article/view/17321. Acesso em: 13 oct. 2026.