“CRITÉRIOS DE VOLUNTARIEDADE NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DE PROCESSOS COM ANPP HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO TJDFT EM 2025”. Congresso de Iniciação Científica e Mostra do Stricto Sensu da Universidade Católica de Brasília 5, no. 1 (September 29, 2026). Accessed October 13, 2026. https://portalrevistas.ucb.br/index.php/cicpg/article/view/17321.