2026. CRITÉRIOS DE VOLUNTARIEDADE NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DE PROCESSOS COM ANPP HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO TJDFT EM 2025. Congresso de Iniciação Científica e Mostra do Stricto Sensu da Universidade Católica de Brasília. 5, 1 (sep. 2026).